LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Objetivo da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.. (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019)
- Proteger os dados pessoais das pessoas físicas.
- Respeitar os direitos fundamentais de liberdade e privacidade do titular de dados.
- Assegurar o direito dos titulares de dados, quanto a vazamento ou compartilhatos des seus dados sem o devido consentimeto.
A quem se destina?
- Aplica-se a todas às pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado que coleta, armazena e compartilha dados.
Princípios a serem observados:
- Finalidade; Adequação; Necessidade; Livre acesso; Qualidade dos dados; Tranparência; Segurança; Prevenção; Não discriminação; responsabilização e prestação de Contas.
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